A PENHORA ONLINE NA EXECUÇÃO FISCAL: ASPECTOS GERAIS E COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO

Autores

  • Anderson Ricardo Gomes Advocacia - Geral da União - AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.215

Palavras-chave:

Penhora online. Execução Fiscal. Direito à Intimidade do executado.

Resumo

A penhora online ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e acrescentou o art. 655-A, dispondo sobre o procedimento a ser observado para a pesquisa, bloqueio e penhora de dinheiro e aplicações financeiras depositadas em instituições bancárias titularizados pelo executado, o que levou parte da doutrina e jurisprudência a se manifestar pela inconstitucionalidade de tal constrição judicial, sob o argumento de que haveria violação à intimidade do executado. Em que pese tais posicionamentos jurídicos, a previsão da penhora on line no procedimento da execução fiscal está embasada em relevantes princípios constitucionais que legitimam eventual relativização do direito à intimidade do executado, sendo a previsão e utilização desse instrumento executivo compatível com a Constituição Federal.

Biografia do Autor

Anderson Ricardo Gomes, Advocacia - Geral da União - AGU

Procurador da Fazenda Nacional. PSFN-Marília (SP).

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Publicado

2010-06-30 — Atualizado em 2010-06-30

Como Citar

GOMES, A. R. A PENHORA ONLINE NA EXECUÇÃO FISCAL: ASPECTOS GERAIS E COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.215. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/215. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

ano 09, nº 24, abr./jun. 2010

Seção

Artigos

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