PARECER Nº 12/PGF/EA/2010

Autores

  • Estanislau Viana Almeida

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.25.2010.213

Resumo

Demarcação de terras indígenas. Início dos efeitos jurídicos. Natureza declaratória. Situação preexistente. Petição nº 3.388-4/RR (“Raposa Serra do Sol”). Jurisprudência e doutrina. Decreto presidencial. Homologação. Orientação normativa. PARECER/PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA. Bloqueio provisório. Interpretação do artigo 42 do Código Minerário (analogia).

Biografia do Autor

Estanislau Viana Almeida

Procurador Federal

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Publicado

2010-09-30 — Atualizado em 2010-09-30

Como Citar

ALMEIDA, E. V. PARECER Nº 12/PGF/EA/2010. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.25.2010.213. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/213. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

ano 09, nº 25, jul./set. 2010

Seção

Artigos

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