REQUISIÇÃO JUDICIAL E REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA: distinções conceituais
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.18.n.01.2019.1985Palavras-chave:
Supremo Tribunal Federal. Controle de constitucionalidade. Intervenção federal. Requisição. Representação interventiva.Resumo
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de discriminar dois mecanismos que possibilitam a intervenção da União sobre Estados-membros, quando em jogo a co-participação do Poder Judiciário em processo político-jurídico de retomada da estabilidade institucional: a requisição judicial e a representação interventiva. A relevância do discrímen justifica-se pelo fato das decisões em ambos os procedimentos apresentarem uma sutil diferença de forma, assemelhando-se em conteúdo. A doutrina sempre buscou trabalhar pela aproximação dos efeitos das duas modalidades de procedimento, questão esta, agora, em parte disciplinada pela Lei n.º 12.562 de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre processo e julgamento de um desses mecanismos - a representação interventiva - no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É importante observar que ambos os procedimentos são autuados, indistintamente, sob o título "intervenção federal" perante o Tribunal, quando, em realidade, cuidam de objetos diversos.Referências
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