OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autores

  • Renata Elisandra Araujo

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.197

Palavras-chave:

Ação de Improbidade Administrativa. Aspectos materiais e processuais.

Resumo

Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade administrativa e a independência e comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal. Seu principal objetivo consiste em trazer à discussão os aspectos controversos relacionados à aplicação da Lei de Improbidade aos agentes que, ao exercerem atividades de gestão do patrimônio público, causam prejuízos de toda ordem à Administração Pública, consequentemente, à toda população brasileira.

Biografia do Autor

Renata Elisandra Araujo

Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina. Pós-Graduada em Direito Público pela UnB.

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Publicado

2017-09-06 — Atualizado em 2017-09-06

Como Citar

ARAUJO, R. E. OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 26, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.197. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/197. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

ano 09, nº 26, out./dez. 2010

Seção

Artigos

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