OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.18.n.04.2019.1965Palavras-chave:
Poder Judiciário, Razoabilidade, Proporcionalidade, Judicialização, Ativismo, Políticas PúblicasResumo
O presente trabalho se propõe a analisar a atuação do Judiciário no tocante à implementação de políticas públicas. Tal estudo se mostra relevante ante o crescente protagonismo desse segmento no Brasil e aos possíveis impactos desse no equilíbrio do Estado Democrático de Direito, em especial no que se refere à tripartição de funções. A opção pela investigação especifica do uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decorre da inquietação das autoras com relação aos conceitos e limites desses, que, por sua imprecisão, poderiam ser aplicados de acordo com os interesses do julgador, respaldando decisões que atentem contra os próprios fundamentos do Estado.
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