SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LATERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.192Palavras-chave:
Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL. Substituição Tributária. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.Resumo
O presente texto se destina a analisar a validade jurídica da atribuição conferida aos concessionários de serviço público de distribuição de energia elétrica por parte do Decreto n. 54.177, de 31 de março de 2009, do Estado de São Paulo, de responsabilidade tributária sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS incidente nas operações de comercialização de energia realizadas no Ambiente de Contratação Livre – ACL.
Referências
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005.
BULOS, Uadi Lâmmego. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2009.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. São Paulo: Saraiva, 2003.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. São Paulo: Dialética, 2005.
PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito tributário na Constituição e no STF. Niterói: Ímpetus, 2006.
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