O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO BRASILEIRO – ASPECTOS REGULATÓRIOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.1917Palavras-chave:
Direito Econômico. Regulação. Setor Aéreo. Barreiras à Entrada. Capital Estrangeiro.Resumo
Este artigo analisa a limitação legal ao capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras. Esta limitação tem origem em outro período econômico em que prevalecia a idéia da proteção do mercado doméstico nacional como uma estratégia de desenvolvimento econômico. Atualmente, em uma economia e mundo globalizados, esta regra pode ser caracterizada como uma barreira à entrada de novos agentes neste mercado, assim como uma limitação à expansão das empresas já atuantes, que não está de acordo com a modernização econômica brasileira. Desta forma, esta limitação legal deve ser revogada com a finalidade de se criar um melhor e mais competitivo cenário empresarial.
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