DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

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Art. 2º (...) § 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a

ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia

comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (redação determinada pela MP

183-56/2001).

Art. 2º (...) §5o No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a

comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o. (redação determinada pela MP 2.183-56/2001).

Art. 3º- Os laudos de vistoria, bem como as atualizações cadastrais resultantes, serão comunicados ao

proprietário do imóvel rural, que poderá exercer, no prazo de quinze dias, direito de manifestação.

Código Civil:“Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se

representante comum.”