APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.188Palavras-chave:
Aposentadoria Especial. Servidor Público Policial. Recepção Constitucional. Interpretação conforme a Constituição.Resumo
O objetivo do presente artigo é estudar a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição de 1988, não só em relação ao seu texto originário, mas igualmente em relação às emendas supervenientes. Ao longo do trabalho, são analisados os requisitos de aposentadoria do servidor público policial, particularmente a exigência de efetiva exposição a risco ou dano à saúde e a idade mínima, bem como o cabimento de aposentadoria compulsória específica. Para tanto, abordam-se elementos de teoria constitucional, tais como a transcendência dos motivos determinantes, a recepção e a interpretação conforme a Constituição.
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