RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS POR CORRUPÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846/2013 E SEUS PRIMEIROS RESULTADOS

Autores

  • Dielson Claudio dos Santos Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
  • Margareth Vetis Zaganelli Universidade Federal do Espírito Santo
  • Thalmo de Paiva Coelho Junior Universidade Federal do Espírito Santo

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.18.n.2.2019.1875

Resumo

O artigo analisa a aplicação da Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC), no tocante à apuração de atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas. Utilizando metodologia quantitativa e análise bibliográfica e documental acerca do tema “combate à corrupção”, identificou-se uma amostra para análise de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no período de 29/01/2014 a 28/02/2017. Buscou-se responder às seguintes perguntas: Qual o quantitativo de punições aplicadas a empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública? Quais os primeiros resultados práticos da LAC? A análise dos resultados aponta um quantitativo inferior a 25% de processos conclusos e uma baixa adesão pelos entes da Administração Pública na utilização da LAC, além de uma demora na emissão de decisões. Não se encontrou indicadores de eficiência e eficácia sobre desempenho no tocante à condução de PAR. O registro de sanções aplicadas apresenta-se defasado, prejudicando a transparência ativa e o controle social.

 

Biografia do Autor

Dielson Claudio dos Santos, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Auditor Federal de Finanças e Controle. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Margareth Vetis Zaganelli, Universidade Federal do Espírito Santo

Doutora em Direito (UFMG). Mestre em Educação (UFES). Estágios Pós-doutorais na Università degli Studi di Milano-Bicocca (UNIMIB) e na Alma Mater Studiorum Università di Bologna(UNIBO). Professora Titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Docente permanente no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Bioethik (UFES) e do Grupo de Pesquisa Direito e Ficção (UFES).

Thalmo de Paiva Coelho Junior, Universidade Federal do Espírito Santo

Professor Titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) e docente permanente no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), é Doutor em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ'2003 (Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Mestre em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela COPPE/UFRJ´1997 e Especialista em Educação Tecnológica pela UFES´1997 (Universidade Federal do Espírito Santo), bem como Especialista em Didática e Pedagogia pela UFES´1993. Graduou-se em Engenharia Metalúrgica pela UFF´1988 (Universidade Federal Fluminense).

 

 

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Publicado

2019-06-28 — Atualizado em 2019-06-28

Como Citar

DOS SANTOS, D. C.; ZAGANELLI, M. V.; DE PAIVA COELHO JUNIOR, T. . RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS POR CORRUPÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846/2013 E SEUS PRIMEIROS RESULTADOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 18, n. 2, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.18.n.2.2019.1875. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1875. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

VOLUME 18, Nº 02, abr./jun. 2019

Seção

Artigos

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