O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.27.2011.180Palavras-chave:
Art. 741, par. único, do CPC. Decisão judicial. Garantia da coisa julgada. Vício Transrescisório. Segurança jurídica.Resumo
a regra do art. 741, par único, do CPC tem ensejado controvérsias e interpretações restritivas sob o receio da doutrina de se macular a segurança jurídica e de se fomentar o vírus do relativismo sobre a garantia constitucional da coisa julgada. No entanto, a regra, que traz uma nova hipótese de desfazimento de um vício transrescisório, não causa insegurança porque desconstitui sentenças que não são capazes de propiciar segurança e somente encontra aplicação em hipóteses residuais.
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