PREMISSAS PRINCIPIOLÓGICAS E GARANTÍSTICAS INDISPENSÁVEIS A UMA REGULAR ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.28.2011.167Palavras-chave:
Direito Administrativo. Silêncio Administrativo. PrincÃpios. Administração Pública.Resumo
O artigo objetiva a discussão dos princípios reitores da Administração Pública, sejam os expressamente previstos na Carta Fundamental, sejam os prescritos na legislação ordinária, bem como os decorrentes do Regime Jurídico Administrativo, em face da inatividade formal do Estado. O trabalho visa, ainda, demonstrar a importância da vinculação da Administração Pública às garantias fundamentais dos administrados, de modo a possibilitar uma regular atuação da atividade administrativa, especialmente no processo administrativo.
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