A AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.28.2011.166Palavras-chave:
Previdência Social. Ação Regressiva. Prescrição.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar a prescrição da pretensão indenizatória do Instituto Nacional do Seguro Social nas ações regressivas acidentárias. Para isso, busca-se compreender os fundamentos do direito de se cobrar regressivamente os custos das prestações sociais acidentárias e a natureza jurídica do fundo destinado ao custeio dessas prestações. Também são analisados os fundamentos da prescrição, os prazos prescricionais e a forma de integração das lacunas porventura existentes. Os estudos pretendem revelar que, diante da ausência de norma fixando o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas em ações regressivas acidentárias, essas pretensões prescrevem em cinco anos, por aplicação analógica do artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que o termo inicial da prescrição renova-se mensalmente quanto à pretensão de ressarcimento das prestações sociais de trato sucessivo.
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