O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.143Palavras-chave:
Processo Administrativo. Princípios. Reformatio in Pejus.Resumo
A revisão da decisão, em sede de recurso administrativo, tem gerado alguns sérios questionamentos, dentre eles, pode-se mencionar a temática da reforma para pior da situação jurídica do recorrente. Assim sendo, esse breve estudo questiona a viabilidade da reforma para pior e quais os seus limites, bem como é salientada a importância dos princípios do regime jurídico-administrativo para melhor compreensão do sentido e alcance da aplicação do art. 64 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal (LGPAF).Referências
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