A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.141Palavras-chave:
Proibição de comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Solidariedade Social. Segurança JurÃdica. Confiança legÃtima. Boa-fé. Moralidade administrativa. Pós-modernidade. Pós-positivismo. Autolimitações administrativas. Atos prResumo
O presente estudo tem por finalidade examinar a possibilidade de aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório na esfera das relações jurídico-administrativas. O estudo será desenvolvido a partir da análise do conteúdo jurídico e dos fundamentos normativos do nemo potest venire contra factum proprium no direito brasileiro; do papel do Poder Público na contemporaneidade, tendo em conta a redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo decorrentes da nova ordem constitucional e da afirmação do cidadão-administrado na condição de foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo; bem como do estudo da teoria das autolimitações administrativas, dos pressupostos específicos para a oponibilidade do princípio ao Poder Público e das subteorias dos atos próprios e dos precedentes administrativos, instrumentos de materialização do nemo potest venire contra factum proprium no âmbito da Administração Pública.Referências
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