O CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO UM DEVER FUNDAMENTAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.140Palavras-chave:
Direito constitucional. Direito previdenciário. Seguridade social. Previdência social. Deveres fundamentais. Caráter contributivo.Resumo
Este trabalho é o resultado do estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais e sua aplicação e adoção para compreensão do caráter contributivo da previdência como um dever fundamental. Depois de problematizar o trabalho, analisar aspectos relacionados da teoria dos deveres e dos direitos fundamentais chegou-se a uma aproximação do conceito de deveres fundamentais e o caráter contributivo da previdência social para defender sua dimensão de dever autônomo. Após essa análise ingressou-se na multifuncionalidade do caráter contributivo, analisando-se seu aspecto com um dever conexo ligado ao direito fundamental à previdência e seus benefícios e serviços. Em sede de conclusão, sustenta-se que a diferença com os demais direitos da seguridade social, ao menos na dimensão objetiva do dever de contribuir, não subsiste, pois cabe a toda a coletividade, por meio do cumprimento de um dever, o sustento da seguridade, ou seja, saúde, previdência e assistência. Por fim, também concluiu-se de que a relação previdenciária entre segurado e o regime não pode ser pautada como um sinalgma, isto é, o cumprimento de um dever por parte do particular não o leva a ter sempre um direito.
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