INSTITUCIONAL - ADVOCACIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMOCRACIA: A FUNÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.139Palavras-chave:
Administração pública. Consultoria jurídica. Políticas públicas. Tradução. Democracia. Teoria dos sistemas sociais.Resumo
O artigo desenvolve uma tese geral sobre a função das atividades de consultoria jurídica desempenhadas pela Advocacia de Estado no âmbito da administração pública, com especial destaque para os contextos brasileiro e italiano. Com o auxílio da teoria dos sistemas sociais desenvolvida pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann, as atividades de consultoria jurídica são descritas como uma espécie de tradução entre os sistemas jurídico e político. A função da consultoria jurídica seria, então, a de traduzir os programas jurídicos que condicionam a atividade político-discricionária da administração pública, com o objetivo principal de contribuir para a legitimidade e a eficiência das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos.Referências
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