PARECER AGU/CGU/AG/06/2012

Autores

  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Advocacia-Geral da União- AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.32.2012.123

Palavras-chave:

MERCOSUL

Resumo

Mercado Comum do Sul-MERCOSUL. Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Ushuaia I. Protocolo de Olivos. Agenda Democrática. Compromissos do MERCOSUL para com o regime democrático. Suspensão de Estado-parte. Efeitos. Constrangimentos políticos. Impossibilidade de imposição de embargo econômico. Atos deliberativos pendentes de apreciação. Carta Democrática Interamericana. Hipótese de Adesão de Novo Estado Membro, pendente suspensão de Estado-parte originário. Compreensão relativa à existência de Estado-parte, de Estado-associado e de Estado-parte suspenso. A suspensão de Estado-parte, em decorrência do não cumprimento de agenda democrática não pode ter como efeito o prejuízo e o constrangimento das atividades e do andamento do MERCOSUL.

Biografia do Autor

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Advocacia-Geral da União- AGU

Consultor-Geral da União.

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Publicado

— Atualizado em 2012-06-30

Como Citar

GODOY, A. S. de M. PARECER AGU/CGU/AG/06/2012. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 32, 2012. DOI: 10.25109/2525-328X.v.11.n.32.2012.123. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/123. Acesso em: 6 abr. 2025.

Edição

ano 11, nº 32, abr./jun. 2012

Seção

Artigos

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