AINDA E SEMPRE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.32.2012.116Palavras-chave:
Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Novo CPC.Resumo
O presente trabalho busca fazer uma análise objetiva e direta sobre as principais controvérsias decorrentes da multa do art. 475-J do CPC, pois, mesmo inserida em nosso ordenamento desde 2005, ainda há muitas dúvidas e controvérsias. Foram abordados os principais entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e, ainda, o entendimento que se pretende estabelecer com o Novo CPC.Referências
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