CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PISOS MÍNIMOS PARA A COBRANÇA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

O presente trabalho trata da verificação da possibilidade de órgãos públicos federais, em especial, o Instituto Nacional do Seguro Social, fixar administrativamente pisos mínimos para cobrança de valores devidos ao Erário. No texto, questões como a ponderação do princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência são tratadas, bem como são analisados o regramento normativo relativo ao o tema e a jurisprudência atual sobre o assunto. A eventual aplicação de pisos mínimos de cobrança é também analisada diante de casos nos quais o dano ao erário foi gerado por ato de fraude, dolo, má-fé e por conduta qualificada como improbidade administrativa.