ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO CONTROLE DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.2.2018.1080Palavras-chave:
Lei Anticorrupção Empresarial. Acordo de Leniência. Poder Sancionador. Controle Externo. Tribunal de Contas da União.Resumo
O presente trabalho visa analisar se o Tribunal de Contas da União possui, à luz das disposições constitucionais e legais que regem a sua atuação, competência para fiscalizar os acordos de leniência celebrados com fulcro na lei anticorrupção empresarial e condicionar a eficácia jurídica de tais instrumentos à sua aprovação, conforme previsto na Instrução Normativa-TCU nº 74, de 11/02/2015. Para tanto, serão estudadas as características e a natureza jurídica dos acordos de leniência; a conformidade jurídica do controle prévio de tais instrumentos, à luz do modelo de controle estabelecido na Constituição de 1988; a legalidade da Instrução Normativa-TCU nº 74/2015, os efeitos dos acordos de leniência sobre a jurisdição de contas; e os aspectos práticos da fiscalização dos acordos de leniência da lei anticorrupção empresarial.
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