DELEGAÇÃO DO PODER DE SANÇÃO A ASSOCIAÇÃO PRIVADA COM VIÉS PÚBLICO: O CASO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.33.2012.108Palavras-chave:
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Poder de polícia. Delegação. Interpretação jurídica. Sanção.Resumo
O texto analisa a legitimidade da aplicação de penalidades aos agentes do setor elétrico brasileiro pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Em primeiro momento, faz-se análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito da delegação do poder de polícia a entes privados, notadamente a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717. Em seguida, busca-se demonstrar que a atividade de interpretação jurídica não representa a mera leitura de normas e que o seu resultado deve considerar a evolução histórica. Por fim, apresenta-se nova leitura da delegação do poder de polícia a entes privados a partir da análise histórica do setor elétrico brasileiro.
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