O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA NOS JULGAMENTOS DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: QUESTÕES TEÓRICAS E ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Resumo

O presente trabalho trata das possibilidades de manifestação do conceito de ordem pública como requisito para o deferimento da Suspensão de Segurança, disciplinada pela Lei 12.016/09. Pelo fato de o artigo 15 da lei do mandado de segurança trazer consigo o trato de conceitos jurídicos indeterminados (saúde, segurança, economia e ordem públicas), problematiza-se as várias manifestações do termo ordem pública na análise do julgador. Dentro desse cenário abordam-se as várias referências legislativas do conceito de ordem pública no ordenamento jurídico, com a diferenciação nos ramos do direito privado e público, chegando-se à construção jurisprudencial da ordem protegida pela Suspensão. Em primeiro lugar, aborda-se o conteúdo do caso paradigma como norteador do conceito de ordem pública administrativa, tratado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1979. Após, serão investigadas várias decisões dos tribunais superiores brasileiros em busca da identificação das faces mais comuns da ordem pública que são protegidas, em especial com a baliza inicial de aproximação entre ordem pública e ordem administrativa. Trata-se, ademais, de outras determinações atribuídas ao termo “ordem” pelos julgados do STF e STJ. Ao final, após a análise de alguns julgados tidos como destaque, o trabalho demonstra a necessidade de estabelecimento de critérios fático-jurídicos para a concessão da referida ordem suspensiva quando se tratar de possibilidade de lesão à ordem pública.