A SANÇÃO PREMIAL APLICÁVEL AO DIREITO AMBIENTAL POR MEIO DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR: O CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA ATRAVÉS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS

Resumo

O presente artigo faz uma análise da aplicação da sanção premial, como forma de estimular a preservação do meio ambiente. Para tanto faz-se um estudo acerca da norma jurídica tendo por perspectiva a sanção (repressiva e premial) como forma de lhe dar eficácia. Considerando as características dos danos ambientais, e sem abdicar da aplicação da sanção repressiva, enfatizou-se a aplicação da sanção premial ao direito ambiental como forma de fomentar atitudes inovadoras com vistas a evitar a degradação do meio ambiente, bem como inclusive materializar o princípio do usuário-pagador. Por fim, utiliza-se, como exemplo, o sistema de bandeiras tarifárias como maneira de conscientizar o consumidor de energia elétrica, utilizando-se do princípio do usuário-pagador, a diminuir o consumo, e assim, além de pagar menos pela tarifa, evitar/prevenir o dano ambiental que neste caso está diretamente relacionado com um dos recursos naturais essenciais à vida no Planeta que é água.