A INFLAÇÃO LEGISLATIVA NO CONTEXTO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.33.2012.100Palavras-chave:
Inflação Legislativa; Estado Democrático de Direito. Positivismo. Processo Legislativo; Ordenamento Jurídico; Legislador; Poder Executivo.Resumo
A inflação legislativa no âmbito brasileiro é fenômeno com algumas décadas de existência. Em que pese isso, a produção legislativa parece ainda se encontrar em expansão acelerada, conforme se depreende da comparação dos dados estatísticos colhidos na década de 1960 com os obtidos na atualidade (2007). É possível que a compreensão do fenômeno passe necessariamente pela conscientização de que, antes de ser causa (a expansão de cursos de direito no Brasil tem na inflação legislativa uma das possíveis causas), a inflação legislativa é conseqüência (por exemplo, o uso sem critério de medidas provisórias). A fim de contribuir com o debate sobre a inflação legislativa, o presente artigo discute o fenômeno sob suas diversas facetas, apontando alguns fatores e conseqüências envolvidos nesta temática, que permitem uma melhor apreensão da sua consideração pelos cidadãos brasileiros.
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