Lei n. 8.213/91 Anotada pela PFE/INSS

Resumo

Historicamente, a área previdenciária tem se  constituído numa das ramificações mais complexas do Direito Público, não apenas pelo grande número de atos que a regulamentam, mas também e principalmente pelo impacto que as diversas interpretações geram no sistema de proteção social brasileiro e na vida de milhões de contribuintes e beneficiários. As informações dos contribuintes, entre elas seus vínculos empregatícios, remunerações e contribuições, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS já são utilizadas como prova, dispensando a apresentação de documentos. O reconhecimento automático do direito torna objetiva a decisão sobre o benefício solicitado, padroniza os procedimentos administrativos e reduz  significativamente a litigiosidade. Entretanto, em algumas situações a divergência de entendimento ainda pode estar presente. Por isso, o material que ora lhes apresento deve ser reconhecido como um esforço do qual não podemos prescindir. Ao darmos transparência às questões legais e às fundamentações das decisões administrativas, vamos ao encontro dos anseios da sociedade, fortalecemos a credibilidade do sistema previdenciário e promovemos a cidadania e o bem estar social.