Limitação da litigância predatória no tema 1198 do STJ: restrição do acesso à justiça ou racionalização do trabalho do poder judiciário e da advocacia pública?
Resumo
O acesso à jurisdição é um direito fundamental consagrado no texto constitucional e possui em nosso ordenamento jurídicos diversas ferramentas que garantem sua efetivação. Contudo, existem formas de abuso desse direito, dentre elas a litigância predatória. Esta prática tem custado bilhões aos cofres públicos, através de demandas artificiais que movimentam desnecessariamente a máquina do Poder Judiciário e das procuradorias. O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática dos recursos especiais o repetitivos o tema 1.198, que se propõe a impor mais requisitos ao acesso à jurisdição quando houver indícios de litigância predatória. Este artigo buscou analisar o fenômeno da litigância predatória e sua relação com o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição, verificando a compatibilidade da proposição de tese apresentada pelo relator do tema 1.198 com nosso ordenamento jurídico. O método utilizado foi o hipotético dedutivo e concluiu-se pela legalidade da estipulação requisitos extras para petições iniciais quando identificado pelo Poder Judiciário indícios de litigância predatória.
