Limitação da litigância predatória no tema 1198 do STJ: restrição do acesso à justiça ou racionalização do trabalho do poder judiciário e da advocacia pública?

Autores

  • Lucas Campos de Andrade Silva Advocacia Geral da União
  • Lucas Gabriel Laurindo Casé Advocacia Geral da União

Resumo

O acesso à jurisdição é um direito fundamental consagrado no texto constitucional e possui em nosso ordenamento jurídicos diversas ferramentas que garantem sua efetivação. Contudo, existem formas de abuso desse direito, dentre elas a litigância predatória. Esta prática tem custado bilhões aos cofres públicos, através de demandas artificiais que movimentam desnecessariamente a máquina do Poder Judiciário e das procuradorias. O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática dos recursos especiais o repetitivos o tema 1.198, que se propõe a impor mais requisitos ao acesso à jurisdição quando houver indícios de litigância predatória. Este artigo buscou analisar o fenômeno da litigância predatória e sua relação com o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição, verificando a compatibilidade da proposição de tese apresentada pelo relator do tema 1.198 com nosso ordenamento jurídico. O método utilizado foi o hipotético dedutivo e concluiu-se pela legalidade da estipulação requisitos extras para petições iniciais quando identificado pelo Poder Judiciário indícios de litigância predatória.

 

Biografia do Autor

Lucas Campos de Andrade Silva, Advocacia Geral da União

Mestrado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas). Pós-graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil (Damásio Educacional). Graduação em Direito pelo Centro Universitário Una (Betim). Professor assistente no Centro Universitário Una (Contagem). Advogado da União.

Lucas Gabriel Laurindo Casé, Advocacia Geral da União

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Advogado da União.

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Publicado

2024-12-24

Como Citar

Campos de Andrade Silva, L., & Gabriel Laurindo Casé, L. (2024). Limitação da litigância predatória no tema 1198 do STJ: restrição do acesso à justiça ou racionalização do trabalho do poder judiciário e da advocacia pública? . Publicações Da Escola Superior Da AGU, 16(03). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3552

Edição

Seção

ARTIGOS