Interfaces entre governança, integridade e poder sancionador

Resumo

Na Administração pública brasileira, é tradicional a utilização do instrumento normativo para a modelagem gerencial. Recentemente foram editadas normas com o objetivo de fixar novos parâmetros de governança para o cenário público, para a efetividade das quais se faz necessária a assimilação e compreensão, a fim de evitar que se incorram em equívocos quanto aos limites de cada competência de cada seara. Há regras distintas para governança, padrões de gestão, de integridade pública e consequências normativas da conduta administrativa não lícita. São todos fatos interligados, mas não sobrepostos. É imperioso que se perceba que o objetivo da governança é desenvolver especificações de funcionamento que eleve a atuação para o alcance de resultados com a melhor gestão dos recursos disponíveis, mas nem sempre o descumprimento de objetivos, metas e indicadores decorrentes do planejamento institucional implica a configuração de falta passível de investigação e punição. De outra parte, o resultado do trabalho na seara de retificação de condutas administrativas pode comportar significativo insumo de trabalho para o replanejamento, porque as atividades devem ser planejadas, executadas, monitoradas, avaliadas e aprimoradas, o padrão de governança pode ser aplicado até no exercício da atividade sancionadora, em que o Estado emprega seus agentes e tem o dever de prestar conta de seu desempenho final perante a sociedade