OS CONTORNOS DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIA: SUA MISSÃO VAI ALÉM DE UMA TENTATIVA DE ETERNIZAR O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Resumo

Este artigo trata sobre o programa de reabilitação profissional oferecido pelo INSS, suas etapas administrativas, os números globais do serviço prestado e o impacto das decisões judiciais que envolvem este tema. O que se procura explicar é que cabe à Administração a condução do serviço, com autonomia. Decisões judiciais que determinam a conclusão compulsória da reabilitação profissional de um segurado adentram no campo da discricionariedade administrativa e tendem a prejudicar a prestação deste serviço público. Assim, constatou-se que a condução do programa de reabilitação profissional pelo INSS é feita com comprometimento e responsabilidade e o entendimento jurisprudencial atual, que reconhece esta autonomia, viabiliza a efetiva concretização dos objetivos a que se presta.