REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL POR ACIDENTE E COBERTURA PREVIDENCIÁRIA: BREVE ANÁLISE CRÍTICA

Resumo

Este estudo tem como objeto a evolução do regramento básico relativo à possibilidade de acionamento da cobertura previdenciária em razão de eventual redução da capacidade funcional suportada pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social em virtude de acidente desde a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, bem como a participação da Advocacia-Geral da União no que diz respeito à alteração de determinados paradigmas quanto ao modo como ele passou a ser aplicado. Aborda-se, ainda, em relação a esse processo, aspectos importantes da atuação do Instituto Social do Seguro Social – INSS e do Poder Judiciário quanto ao correto dimensionamento do risco social projetado pelo legislador