PREEXISTENCIA DA INCAPACIDADE E DOENÇA GRAVE NO REGIME PREVIDENCIARIO: QUANDO NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DE CARÊNCIA

Resumo

Este artigo estuda a questão da preexistência da doença grave sob o enfoque do direito previdenciário. A partir dessa análise, o objetivo é entender o que especificamente prevê a legislação em vigor no direito brasileiro em relação à condição de saúde do segurado que ingressa no Regime Geral da Previdência Social. A legislação e as normas vigentes sob o tema são analisadas, com uma visão crítica sobre a interpretação extensiva e assistencial da Justiça. Nesse sentido, diferencia-se o conceito de doença, doença grave, isenção de carência e incapacidade laboral. O estudo considera esses institutos, ainda, sob o enfoque da Previdência e da Assistência Social