A FRAUDE LEGAL DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Resumo

O objetivo do presente estudo é uma análise das possibilidades do segurado receber benefícios por incapacidade do INSS, por meios legais, chancelados pelos órgãos de controle, imunes a críticas formais, todavia não imunes a críticas materiais, de ordem axiológica, numa análise do que se está pedindo e o que se está oferecendo. Na medida do possível sugerimos alterações legais, para aperfeiçoamento da lei. Por outro lado, é nesse ponto que se dá a vazão às demandas judicial, em especial o combinado, entre o contribuinte individual (código 1007 de recolhimento) e o B31 (código do auxílio-doença).