O ABUSO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA EM AÇÕES DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO JEF

Resumo

Este artigo aborda o acesso à justiça no âmbito do Juizado Especial Federal nas ações de benefícios por incapacidade. O que se procura explicar é como o JEF proporcionou a multiplicação de demandas descabidas sob o ímpeto de proporcionar o mais amplo acesso à justiça. Então, o que se constata é que o principal responsável pela maior crise orçamentária da Justiça Federal é a concessão indiscriminada de assistência judiciária gratuita. A falta de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência e a presunção por mera declaração estimulam ações temerárias, pois o processo corre a custo zero. Apesar disso, aponta que o problema pode ser resolvido com algumas mudanças, a exemplo do que ocorreu com a reforma trabalhista.