ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA COM A ADC: A NATUREZA E A TELEOLOGIA DA AÇÃO A PARTIR DOS DADOS ESTATÍSTICOS DO STF

Resumo

O artigo tem como problema central a natureza e a teleologia da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC. O objetivo do artigo é o de descrever e interpretar natureza e a funcionalidade da ADC a partir dos dados estatísticos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), entre 1993 e 2019. A hipótese esboçada na pesquisa é a de que a ADC tem a natureza de ação confirmatória de produção do legislador e voltada às normas de organização do Estado e da Administração. A hipótese secundária é a de que a ADC pouco serve como ação de controle voltada à garantia de direitos fundamentais sendo pouco usada para esta tutela. Os materiais utilizados para o desenvolvimento foram as referências bibliográficas sobre o assunto, documentos legislativos, e os documentos estatísticos do STF sobre a ação. Os dados estatísticos foram quantificados e catalogados para confirmar as duas hipóteses. Os resultados esperados são os de confirmação da natureza da ADC como ação de controle com a natureza de confirmação da produção do legislador e de confirmação de normas organizatórias estatais e de assuntos da Administração pública servindo pouco para a efetivação de direitos fundamentais