A UNIÃO EUROPEIA, O TRATADO DE LISBOA E O “NOVO” REGIME LEGAL DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo contextualizar e traçar um panorama geral sobre “novo” regime legal do investimento estrangeiro na União Europeia a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Ao promover a migração do tema relativo ao investimento estrangeiro direto da competência dos Estados Membros para o âmbito da Política Comercial Comum, de competência exclusiva da União, o Tratado de Lisboa veio a gerar inúmeras lacunas jurídicas a reclamar produção legislativa da União Europeia de modo a disciplinar essa nova realidade. Além disso, o referido Tratado também alçou o Parlamento Europeu a papel de destaque no processo legislativo ordinário seguido na aprovação das matérias inseridas na Política Comercial Comum da União Europeia, introduzindo, assim, novos elementos ao debate político sobre a matéria. Buscando regular a transição do tema relativo ao investimento estrangeiro direto e temas afetos para a esfera de competência da União, bem como a futura política de investimentos internacional da União Europeia, a Comissão Europeia veio a efetuar três propostas para regulamentação legislativa dessas questões, as quais se encontram ora em tramitação. No particular, trataremos de salientar os principais aspectos das proposições efetuadas, o entendimento da Comissão sobre o assunto, as questões controvertidas, bem como algumas críticas que tem sido efetuadas a respeito das referidas proposições.