ANTITRUSTE OU DIREITO DA CONCORRÊNCIA, INTERNACIONAL
Resumo
Referências
Acordo entre o Governo dos EUA e o Governo da República Federal da
Alemanha sobre Cooperação Mútua na área de Práticas Comerciais Restritivas
(assinado em 23 de junho de 1976, entrou em vigor em 11 de setembro de 1976)
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Embaixada britânica ‘Nota n° 196 da Embaixada britânica em Washington para
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entrou em vigor em 1° de janeiro de 1989) BBl 1988 I 5 (Suíça).
Caso 48/69 Imperial Chemical Industries Ltd v Commission of the European Communities
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ECR 5193.
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entrou em vigor em 6 de outubro de 1983) 1334 UNTS 15.
Convenção sobre Notificação no estrangeiro de documentos judiciais e
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, entrou em vigor em 10 de fevereiro de 1969) 658 UNTS 163.
Convenção sobre o recolhimento de provas no estrangeiro em material civil
e commercial (assinado em 18 de março de 1970, entrou em vigor em 7 de
outubro de 1972) 847 UNTS 231.
Acordo ente o governo dos EUA e a Comunidade européia sobre a Aplicação
das leis de Concorrência (assinado e colocado em vigor em 23 de setembro de
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Hartford Fire Insurance Co et al v California et al United States Supreme Court (28
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Havana Charter for an International Trade Organization (assinado em 24 de março de
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Grupo de Trabalho do Código Internacional Antitruste ‘Draft International
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Laker Airways Ltd v Sabena Belgium World Airways Corte de Apelações dos EUA (6
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Lugano Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in
Civil and Commercial Matters (assinado em 16 de setembro de 1988, entrou em
vigor em 1° de janeiro de 1992) 28 ILM 620.
MERCOSUL ‘Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL’ (16
de dezembro de 1996) CMC/DEC No 18/96 in J Basedow Weltkartellrecht:
Ausgangslage und Ziele, Methoden und Grenzen der internationalen Vereinheitlichung des
Rechts der Wettbewerbsbeschränkungen (Mohr Siebeck Tu?bingen 1998) 161.
Monopolkommission (ed) Hauptgutachten 1996/97: Marktöffnung umfassend
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OCDE ‘Declaração sobre Investimento Internacional e Empresas
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Regulação (CE) No 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de
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United States v Aluminium Co of America Corte de Apelações dos EUA (Segundo
Circuito, 12 de março de 1945) 148 F 2d 416.
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- 2011-03-02 (1)
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