O CADE NA ANÁLISE CONCORRENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: O EXEMPLO DA CONSULTA SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL EM MANAUS.

Resumo

A prestação de serviços públicos aos cidadãos encontra-se prevista na Constituição Federal. O disciplinamento dessas atividades, além de respaldar metas de universalização, não pode prescindir dos benefícios de uma exploração eficiente, vislumbrada na concorrência entre agentes econômicos. O presente texto, trazendo como referência consulta formulada sobre a concessão de transporte municipal do município de Manaus, demonstra que a autoridade antitruste pode proferir decisões sancionatórias e atos de constatação.