A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O tema a ser abordado neste articulado cinge-se a analisar o conteúdo jurídico da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal – STF - que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo - e suas repercussões na liberdade de atuação da Administração Pública Direta e Indireta.

A abordagem tomará em consideração o conceito de nepotismo adotado pelo STF, analisando as suas implicações diretas na autonomia administrativa e organizacional dos órgãos do Poder Executivo, no intuito de apontar de que maneira essa modalidade de controle jurisdicional poderia macular o dogma constitucional da separação harmônica entre os Poderes (art. 2º CF/88).

O raciocínio desenvolvido ao longo do articulado funda-se na premissa da impossibilidade de o STF editar súmulas de conteúdo abstrato e genérico a pretexto de preencher vácuos legislativos na regulamentação e densificação de princípios constitucionais (in casu, moralidade e impessoalidade).

Pretende-se construir o argumento segundo o qual a súmula vinculante não seria o instrumento (instituto) adequado para tratar de matéria (vedação ao nepotismo) envolta de tantas peculiaridades e minúcias, de modo a reforçar a premissa de que o STF teria agido de maneira ilegítima ao editar o enunciado nº 13.