O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA MOLDURA JURÍDICA DO PODER MONETÁRIO
Resumo
Tema em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da constitucionalidade dos planos econômicos de estabilização monetária podem revelar mais do que os limites impostos pelo controle judicial ao poder do Executivo de legislar sobre a moeda.
As decisões da Corte constroem a moldura jurídica do poder monetário, exercido pelo Poder Executivo, e criam importantes conceitos jurídicos.
O artigo proposto, após trazer a análise das decisões relevantes do STF relativas aos planos econômicos de estabilização (do plano Cruzado ao plano Real), buscará responder às seguintes questões, com base em pesquisa empírica: (i) o que o STF entende por lei monetária?; e, (ii) segundo as decisões do tribunal constitucional, qual é a moldura jurídica para poder de legislar sobre moeda?
O objetivo é traçar linhas argumentativas com base na análise de decisões do STF e dialogar com a possível decisão final das ADPFs (Ações de Descumprimento de Preceito FundamentaL) no 77 e no 165.
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- 2011-04-30 (1)
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