PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL
Resumo
A importância dos princípios para compreensão e interpretação dos diversos ramos do direito é fato que não se questiona entre os profissionais da área. Os princípios possuem ainda maior importância quando relacionados ao direito administrativo considerando a inexistência de um código e a sua finalidade, voltada ao interesse público. A área relacionada à propriedade industrial está intrinsecamente atrelada ao direito público, razão pela qual desponta a necessidade de dar especial atenção a estes princípios sob o enfoque específico da propriedade intelectual. Além desta necessária correlação entre o direito constitucional e administrativo, a legislação específica relacionada à propriedade intelectual faz emergir princípios próprios, os quais podem servir de base para solução de conflitos, facilitando a sua interpretação e aplicação.
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