DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E EFICIÊNCIA: NOVOS HORIZONTES NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA

Resumo

No contexto do Estado social brasileiro, especialmente com o advento da Constituição dirigente de 1988, vem-se tornando cada vez mais necessário imprimir a marca da efetividade nas suas ações, de modo a que se atinjam em concreto os seus objetivos. Essa perspectiva afeta diretamente a atividade da Advocacia Pública, abrindo-se novos horizontes a serem perseguidos. Vê-se, assim, a necessidade de uma atuação judicial eficiente, com foco no seu resultado, bem como uma atividade consultiva marcada pela participação ativa do advogado público, especialmente no que concerne às políticas públicas. Igualmente, mostra-se indispensável a presença da Advocacia Pública no que concerne à informatização da atividade estatal e ao processo administrativo, primando-se pela garantia dos direitos do cidadão e do Estado. Além disso, não obstante a ausência de garantias funcionais expressas, evidencia-se a importância da atuação do advogado público no combate à corrupção, sendo ele importante elo de ligação entre agentes públicos que atuam nessa seara.