RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO ERÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO: QUI TAM ACTION E FALSE CLAIMS ACT

Resumo

Este artigo analisa a qui tam action e o False Claims Act, institutos do direito norte-americano utilizados no combate às fraudes praticadas contra o Estado e na recuperação de valores desviados dos cofres públicos. Após registrar os antecedentes históricos da ação qui tam, o artigo analisa a atual configuração do instituto no direito norte-americano, especificamente as previsões contidas na Lei dos Requerimentos Falsos. Foram apontadas as condições e pressupostos de ajuizamento, o procedimento a ser adotado, bem como as gratificações financeiras atribuídas ao particular que ajuíze a ação. Buscou-se, ainda, analisar o tratamento conferido pela doutrina brasileira ao pagamento de gratificação financeira a autores de ações ajuizadas em prol da coletividade.