BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS REGRAS DO FATCA (FOREIGN ACCOUNT TA X COMPLIANCE ACT) ANTE A PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL

Resumo

Expõe as principais regras do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), criado pelo Congresso dos Estados Unidos em 2010 para aumentar a arrecadação de impostos, com destaque para a exigência de que instituições financeiras no exterior celebrem acordos anuais com o órgão fiscal americano (IRS), comprometendose a fornecer-lhe diretamente informações financeiras de correntistas e investidores contribuintes americanos ou de empresas/entidades em que esses contribuintes americanos detenham participação substancial, com o intuito de evitar a retenção e a transferência ao IRS do valor equivalente a trinta por cento sobre qualquer tipo de rendimentos oriundos dos Estados Unidos, inclusive juros e dividendos, bem como de valores decorrentes da venda de ativos. O presente artigo busca analisar tais regras à luz das disposições da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário.