TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E OBRIGATÓRIAS: NOVOS CAMINHOS PARA A GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

As transferências voluntárias e obrigatórias, entre as quais se destacam os convênios, contratos de repasse e os repasses do programa de aceleração do crescimento (PAC), têm-se mostrado primordial para a União em parceria com os estados e municípios, na implementação de políticas públicas e demais ações governamentais. Apesar de, o assunto abranger tanto estados e municípios, dar-se-á ênfase aos estados, visto que no âmbito da segurança pública os corpos de bombeiros e as polícias civis e militares são regidos pelos estados e Distrito Federal, onde a carência de recursos é evidente e a descentralização de recursos da União para alguns estados virou uma realidade. Nesse contexto abordar-se-á a primeira legislação efetiva no que tange a transferências voluntárias, que foi a Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN nº 01/97), a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, a Lei 101/2000, que trata de algumas disposições acerca de transferências voluntárias, o Decreto no 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Lei nº 10.201/2001 que dispõe sobre a criação do Fundo nacional de segurança pública, Lei nº 11.530/2007, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, Lei nº 11.578/2007 que instituiu o PAC, outras leis e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como alguns conflitos e críticas atinentes às transferências.