PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS E SEUS EFEITOS SOBRE A OTIMIZAÇÃO DE FUNÇÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
Resumo
A lei exige que os processos administrativos de licitação, contratos, convênios e outros ajustes, contendo as respectivas minutas, sejam encaminhados à análise e aprovação do órgão jurídico. Todavia, não é expressa quanto à obrigatoriedade de que a cada procedimento tenha a respectiva minuta de ser submetida a exame e aprovação do órgão jurídico, depreendendo-se que a existência de minuta-padrão previamente examinada e aprovada, dispensa, em princípio, seu reexame. O ato que dispensa a reanálise de minuta previamente examinada e aprovada pelo órgão jurídico, emanado de autoridade superior, reduz os possíveis erros e a variabilidade de orientações jurídicas referentes a um mesmo instrumento, alcançando os princípios da celeridade processual, economicidade e eficiência.
Referências
BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. Licitações e contratos:
orientações e jurisprudência. 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Brasília:
TCU, 2010.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São
Paulo: Saraiva, 2006.
CHARLES, Ronny. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 4. ed. revista,
ampliada e atualizada. Salvador: JusPODIVM, 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães (Coord.). O
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Comentários à Lei nº 12.462 e ao
Decreto nº 7.581. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo.
Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Dotti. Políticas públicas
nas licitações e contratações administrativas. 2. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2012.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Dotti. Da
responsabilidade de agentes públicos e privados nos processos administrativos de
licitação e contratação. São Paulo: NDJ, 2012.
PISCITELLI, Rui Magalhães. Contratações e demais ajustes da administração
pública: a teoria aplicada à prática com enfoque na área federal. 2011.
ZANCANER, Weida. Da consolidação e da invalidação dos atos administrativos.
ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
ZYMLER, Benjamin. Direito administrativo e controle. Belo Horizonte: Fórum,
