HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E SEU REPASSE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS
Resumo
Analisa-se no presente artigo, a partir de critérios jurídicos, a viabilidade, ou não, do repasse dos honorários de sucumbência aos advogados públicos federais nas ações judiciais em que a União, suas autarquias e fundações públicas sagram-se vencedoras. Nesse caminho, abordam-se os argumentos do governo federal contrários ao repasse assim como a jurisprudência pretoriana sobre o tema.
Referências
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