UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS UNIDADES DE DIFÍCIL PROVIMENTO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA DA UNIÃO E O IMPACTO CAUSADO NOS CONCURSOS DE REMOÇÃO

Resumo

Trata-se de uma análise crítica sobre as Unidades de Difícil Provimento (UDP´s) no âmbito da carreira de Advogado da União, apontando argumentos favoráveis bem como opiniões contrárias ao instituto.Ainda, este trabalho pretende abordar a evolução histórica das UDP´s, assim como as decisões judiciais existentes sobre esse tema polêmico e atual, que motiva acaloradas discussões entre integrantes da carreira e possui bastante relevância, principalmente no tocante aos concursos de remoção e ao benefício atribuído pelo artigo 2º da Portaria AGU 1.292, de 11 de setembro de 2009. Será também questionada a possibilidade de judicialização da questão, tendo em vista a sindicabilidade do mérito administrativo e a discricionariedade do ato da Administração.