O PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR E OS INSTITUTOS DA REMOÇÃO E DA LICENÇA, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO

Resumo

O presente trabalho tem por escopo, primeiramente, analisar a forma como a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença, com exercício provisório, por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, vêm sendo tratadas pela jurisprudência. Nesse ponto, são estudadas decisões judiciais em que, sob o argumento de ser preciso observar o postulado constitucional da proteção à unidade familiar, confere-se interpretação ampliativa às hipóteses que autorizam a concessão dos mencionados institutos. Após a análise jurisprudencial, passa o trabalho a tratar da necessidade de a remoção e a licença, concedidas com vistas preservar a unidade familiar, serem vistas, também e principalmente, segundo os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade, sob pena de o interesse público ceder lugar à prevalência dos interesses privados dos servidores.