DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO PEL A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS
Resumo
Pareceres são os atos por intermédio dos quais os órgãos de consultoria e assessoramento jurídico da Administração emitem suas opiniões. Partindo de tal premissa, buscou-se elencar as modalidades em que podem ser classificados os pareceres jurídicos e, após isso, verificouse se há possibilidade de responsabilização dos advogados públicos pelo conteúdo exarado em suas manifestações e, em sendo possível, em que hipóteses tal responsabilização poderia dar-se. Nessa esteira, buscou-se traçar um panorama sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do assunto, com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União e da doutrina sobre o assunto.
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