A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, UM PARALELO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

Resumo

objetivo deste estudo é comparar em linhas gerais o tratamento dado nos sistemas jurídicos brasileiro e italiano à temática da responsabilidade extracontratual do Estado. Dentre as peculiaridades de cada sistema jurídico, surge como ponto fulcral de divergência a necessidade imposta pelo direito italiano, para que se caracterize a responsabilidade da Administração Pública, que o particular lesionado prove que o evento danoso decorreu de culpa “lato sensu” da Administração Pública, sendo que no direito pátrio vigora a tese da responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Administrativo. Ademais, trata da responsabilização do agente público, explanando a teoria da responsabilidade por danno erariale e das formas de ressarcimento do dano sofrido pelo particular.